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SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I Composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: Resolução TJ 623/ – Art. 1 Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas;. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art.
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DO PROCESSO EM GERAL. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
1 o O processo penal reger- se- á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;.